Extrajudicial

02/05/2012 - Projeto prevê até 6% para custas judiciais (Fonte: CNJ)
A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do processo no primeiro grau não poderá exceder a 2% do valor da causa. Para recorrer da decisão do juiz de primeiro grau, a parte interessada terá que pagar mais até 4%. (Continuar lendo)

01/05/2012 - Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública (Fonte: CNJ)
A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será submetido ao plenário do Conselho. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para, se entender conveniente, remeter ao Congresso Nacional. (Continuar lendo)

27/04/2012 - Edital do 53? concurso P?blico de Provas e T?tulos para Outorga das Delega??es das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro (Fonte: ARPEN-SP)
Ano DJERJ: Ano 4 N?mero: n? 158/2012 Data de Disponibiliza??o: Quinta-feira, 26 de abril Dat... (Continuar lendo)

30/04/2012 - 45 casais participam de audi?ncias de convers?o de uni?o est?vel em casamento no Rio de Janeiro (Fonte: ARPEN-SP)
O Tribunal de Justi?a do Rio realizou nesta sexta-feira, dia 27, audi?ncias de convers?o de uni?o es... (Continuar lendo)

30/04/2012 - TJ-SP - Noivo ? condenado por desistir do casamento (Fonte: ARPEN-SP)
Um noivo foi condenado pelo Tribunal de Justi?a de S?o Paulo a pagar indeniza??o ? ex-noiva e ? fam?... (Continuar lendo)

30/04/2012 - TJ-SC reabre inscri??es para disputa de 206 serventias vagas no Estado de SC (Fonte: ARPEN-SP)
A Comiss?o do Concurso P?blico de Ingresso, por Provimento ou Remo??o, na Atividade Notarial e de Re... (Continuar lendo)

30/04/2012 - Projeto obriga escola a informar MP sobre aluno sem pai definido (Fonte: ARPEN-SP)
A C?mara analisa o Projeto de Lei 3041/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que obriga as escol... (Continuar lendo)

30/04/2012 - Corregedoria organizará precatórios no PR (Fonte: CNJ)
A Corregedoria Nacional de Justiça dará início, nesta próxima quarta-feira (2/5), ao trabalho de reestruturação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O estado é o nono a ser atendido pelo programa que está entre as prioridades da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para este ano. O objetivo é garantir o direito de pessoas que há anos aguardam o recebimento de créditos devidos pelo Poder Público. (Continuar lendo)

30/04/2012 - CNJ ouvirá tribunais sobre precatórios (Fonte: CNJ)
O conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou, na última quinta-feira (26/4), aos dirigentes de Tribunais de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedido de informações sobre as principais dificuldades que têm enfrentado na área de precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pelo Poder Judiciário). O objetivo é coletar informações para a realização de um seminário para discussão do assunto e adoção de medidas de apoio aos Tribunais na administração dos precatórios. (Continuar lendo)

30/04/2012 - Ouvidoria recebeu 5,7 mil manifestações no primeiro trimestre (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 5.732 manifestações nos primeiros três meses deste ano. É o que mostra o balanço divulgado pela Ouvidoria. Segundo o levantamento, a maior parte das demandas são reclamações acerca de morosidade processual ou relacionadas à matéria de natureza jurisdicional. Destaca-se a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, cuja atuação ocupou o segundo lugar entre os temas mais citados no período ? com 403 registros, dos quais 386 foram de elogios. (Continuar lendo)