Extrajudicial

29/05/2012 - Deputado: governo vai criar adicional para policial de fronteira por meio de MP (Fonte: Câmara dos Deputados)
A presidente Dilma Rousseff deve editar, em 10 dias, uma medida provisória (MP) criando o adicional de fronteira para os policiais que atuam nessas regiões. A informação foi divulgada pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), durante audiência pública, nesta terça-feira, solicitada por ele e realizada pela Comissão de Segurança Pública e (...) (Continuar lendo)

29/05/2012 - Relator inclui educação especial e escolas para surdos no PNE (Fonte: Câmara dos Deputados)
Vanhoni continua a apresentar alterações nesta quarta, quando vai abordar a meta de investimento na Educação. O texto final deve ser votado no dia 12 de junho. (Continuar lendo)

29/05/2012 - OAB, TCU e CNBB são contra alteração da Lei da Ficha Limpa (Fonte: Câmara dos Deputados)
Entidades ouvidas nesta terça-feira (29), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), manifestaram-se contra o Projeto de Lei Complementar 14/11, que altera a Lei da Ficha Limpa. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a (...) (Continuar lendo)

30/05/2012 - Comissão do Código Comercial ouve ministro do STJ (Fonte: Câmara dos Deputados)
A comissão especial que discute a elaboração do Código Comercial (PL 1572/11) ouve nesta tarde o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, especialista em direito comercial. A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 4. Participação Quem quiser poderá participar da discussão sobre (...) (Continuar lendo)

30/05/2012 - Comissão sobre cumprimento de metas de campanha ouve Frente de Prefeitos (Fonte: Câmara dos Deputados)
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, que torna obrigatório o cumprimento das promessas de campanha, ouve hoje o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser; e o coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos de Empresas (...) (Continuar lendo)

30/04/2012 - Consulta Pública (Fonte: CNJ)
Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal. A cobrança de custas no Brasil adquire contornos de complexidade quando consideramos o fato de o Brasil ser uma Federação, formada por diversos Estados que possuem autonomia constitucional na definição de suas organizações judiciárias, conforme dispõe o art. 125 da CF 1988.  Em decorrência disso, os jurisdicionados das diversas Unidades da Federação (UFs) convivem atualmente com legislações sobre custas judiciais que apresentam grandes discrepâncias, sobretudo no que concerne à fixação de valores. Além disso, não existem normas ou padrões nacionais que estabeleçam princípios lógicos e uniformes para a fixação desses valores nas UFs. Nesse contexto, o grande prejudicado é o usuário dos serviços judiciais, que poderia contar com maior transparência, racionalidade e organicidade na cobrança de custas judiciais.  É necessário mudar esse panorama, até porque a proposta de projeto de lei em discussão não retira a capacidade de arrecadar de nenhum Tribunal. Pelo contrário, dinamiza acentuadamente e com grande ênfase a arrecadação das custas de todos eles, permitindo um sensível incremento na arrecadação, mas de modo mais coerente e justo.  Em todos os países democráticos, há uma conscientização crescente acerca da importância da ampliação do acesso à justiça, considerado um direito fundamental e uma ferramenta poderosa no sentido de combater a pobreza, prevenir  conflitos e fortalecer a democracia. Eventuais barreiras a esse princípio passaram a ser objeto de grande preocupação social, cabendo destacar o próprio custo do acesso ao judiciário, que certamente representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional. O anteprojeto aqui apresentado tem por escopo precípuo estabelecer apenas normas gerais com critérios mínimos para a cobrança das custas e controle de sua arrecadação sem, contudo, invadir a legislação da Justiça federal, do TJDFT, ou das Justiças estaduais, de modo que nenhuma dessas leis fique inviabilizada ou ofendida. As teses e propostas foram discutidas nos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, Goiás, Paraíba, Pará, Amazonas, Rio de Janeiro, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil e de magistrados de todo o país, sendo encaminhado o texto do anteprojeto para todos os tribunais para manifestação e sugestões. Assim, a presente consulta tem o escopo de, além de colocar o tema das custas judiciais em debate, angariar opiniões no sentido de melhoria ao anteprojeto, para que este possa se torna uma lei que regule eficazmente o assunto sobre as custas judiciais. Interessados poderão encaminhar suas contribuições, por meio de formulário, para o e-mail custas@cnj.jus.br até 31 de maio de 2012. No menu ao lado estão disponíveis cópia integral do anteprojeto, relatórios de pesquisa e formulário para envio de sugestões.     (Continuar lendo)

29/05/2012 - Ayres Britto destaca vantagens do PJe (Fonte: CNJ)
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, destacou nesta terça-feira (29/5) a importância do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os efeitos da sua aplicação no Judiciário brasileiro, tais como ganhos ao meio ambiente (com redução de papel), economia de gastos, maior celeridade na tramitação de processos e maior integração entre os tribunais, dentre vários outros. (Continuar lendo)

29/05/2012 - ?PJe é patrimônio do Judiciário?, diz corregedora (Fonte: CNJ)
?O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi construído em parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os tribunais. O sistema não pertence ao CNJ. Ele é de todos?, afirmou a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, no I Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico, realizado nesta terça-feira (29/5) em Brasília. Ela conclamou os corregedores e presidentes de tribunais, que participaram do evento, a fazerem todo esforço para se integrarem ao sistema. (Continuar lendo)

30/05/2012 - Mais de 5 mil manifestações em três meses (Fonte: CNJ)
A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu 5.732 manifestações nos primeiros três meses deste ano. É o que mostra o relatório do setor, divulgado nesta semana. A média foi de 1.910,67 atendimentos por mês ? quantidade 17,6% maior do que a média mensal registrada no ano passado, de 1.624,67. Entre os temas tratados, destacam-se as notícias de tentativas de golpes em nome do CNJ. (Continuar lendo)

29/05/2012 - Começa segunda mesa de debates sobre policiais de fronteira (Fonte: Câmara dos Deputados)
Neste momento, foi aberta a segunda mesa de debates realizados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre a criação da indenização de fronteira para policiais lotados nas regiões de difícil provimento. Participam da mesa: - o diretor de Estratégia Sindical da Federação Nacional dos Policiais Federais, (...) (Continuar lendo)