Extrajudicial

25/02/2013 - Projeto determina que escolas deixem texto do ECA em local visível e acessível (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa (...) (Continuar lendo)

25/02/2013 - Proposta garante direito do servidor de interpor recurso administrativo (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito do servidor de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira (...) (Continuar lendo)

25/02/2013 - Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, do deputado Homero Pereira (PSD-MT), que define os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de terras indígenas. O texto regulamenta dispositivo constitucional que trata do assunto. Pela proposta, são bens de relevante interesse público as (...) (Continuar lendo)

25/02/2013 - CPI do Tráfico de Pessoas deve recomendar paralisação de obras da usina de Belo Monte (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas pode recomendar ao governo, em relatório, a paralisação das obras de construção da Usina de Belo Monte, no município de Altamira, no Pará. Integrantes da CPI promoveram, nesta segunda-feira (25), audiência pública na Câmara Municipal de Altamira com representantes da (...) (Continuar lendo)

25/02/2013 - Portador de lúpus poderá ter aposentadoria isenta do Imposto de Renda (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4703/12, de autoria do Senado, que inclui o lúpus na lista de doenças graves para fins de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma causada por acidente em serviço. A proposta altera a legislação do Imposto de Renda (...) (Continuar lendo)

25/02/2013 - Acesso à informação e liberdade de imprensa são essenciais para exercício da cidadania (Fonte: CNJ)
Como instrumentos essenciais ao fortalecimento da democracia, a Lei de Acesso à Informação e o instituto da liberdade de imprensa são pontos essenciais para nortear a política de comunicação dos tribunais de Justiça brasileiros e, por consequência, garantir o exercício da cidadania no País, avaliou nesta segunda-feira (25/2) o conselheiro Wellington Saraiva, em palestra proferida na abertura do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília. Saraiva destacou a importância dos profissionais de comunicação do Judiciário nesse sentido. (Continuar lendo)

25/02/2013 - CNJ apresenta metas do Judiciário a comunicadores dos tribunais de todo o País (Fonte: CNJ)
Apresentar as metas do Poder Judiciário para 2013 foi o objetivo da primeira palestra do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, iniciado na manhã desta segunda-feira (25/2), em Brasília. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne até esta terça-feira (26/2), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, os profissionais responsáveis pela comunicação dos tribunais brasileiros. (Continuar lendo)

25/02/2013 - Secretário-Geral do CNJ defende diálogo amplo com a sociedade (Fonte: CNJ)
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Fábio Cesar dos Santos de Oliveira, defendeu hoje, no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, em Brasília, um diálogo mais amplo com o sociedade. ?Não se pode imaginar o judiciário, hoje, como uma instituição hermética?, afirmou. (Continuar lendo)

22/02/2013 - CNJ fará evento para aprimorar aplicação da nova lei de lavagem de dinheiro (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam, nos dias 11 e 12 de março, em Brasília, o Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012). Autoridades responsáveis pelo combate a crimes financeiros vão discutir medidas que garantam a efetiva aplicação da lei ? apesar de considerada uma das mais avançadas do mundo, ela ainda é subutilizada no País. O evento vai acontecer no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e será aberto com palestra do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). (Continuar lendo)

21/02/2013 - TJ-PB nega nulidade de paternidade a homem que registrou filho mesmo não sendo pai biológico (Fonte: ARPEN-SP)
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou na manhã desta terça-feira (19) pedi... (Continuar lendo)