Extrajudicial

11/01/2013 - Deputado lamenta veto de Dilma a nova regra sobre apreensão da CNH (Fonte: Câmara dos Deputados)
Projeto aprovado pelo Congresso abrandava punição para motorista pego com veículo de categoria diferente da que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação. (Continuar lendo)

11/01/2013 - Projeto prevê regras rígidas para apuração da violência policial (Fonte: Câmara dos Deputados)
Projeto em tramitação na Câmara cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta (PL 4471/12), esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. A proposta foi apresentada pelos (...) (Continuar lendo)

01/08/2013 - Carteira de identidade poderá ser obrigatória para recém-nascido (Fonte: ARPEN-SP)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4410/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obr... (Continuar lendo)

01/09/2013 - São Paulo extingue registro de resistência seguida de morte em boletins de ocorrência (Fonte: ARPEN-SP)
Resolução do governo paulista segue recomendação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência... (Continuar lendo)

01/09/2013 - Sancionada lei que reconhece direitos das pessoas com autismo (Fonte: ARPEN-SP)
Foi publicado no Diário Oficial, no dia 28 de dezembro, a Lei nº 12.764, que institui a Política Nac... (Continuar lendo)

01/09/2013 - Começa a fase final do 8º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registro de São Paulo (Fonte: ARPEN-SP)
A Comissão Examinadora do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Nota... (Continuar lendo)

01/09/2013 - Mulher de 51 anos gera netas para filha, em Goiás; registro de crianças preocupa família (Fonte: ARPEN-SP)
Aos 51 anos, Maria da Glória Medeiros de Araújo decidiu voltar a engravidar para realizar o sonho da... (Continuar lendo)

07/01/2013 - Proposta facilita pagamento de dívidas de santas casas de saúde (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4342/12, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que concede moratória e parcelamento das dívidas tributárias de hospitais, santas casas e entidades filantrópicas de atendimento à saúde. De acordo com a proposta, a moratória poderá ser de até 12 meses, e o parcelamento de até (...) (Continuar lendo)

07/01/2013 - Comissão aprova definição prévia de honorários em cobrança extrajudicial (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita a valores previamente definidos em contrato os honorários advocatícios pagos pela cobrança extrajudicial de prestações de arrendamento mercantil, de alienação fiduciária e de crédito direto ao consumidor. Aprovado em outubro de 2012, o texto é um substitutivo do relator, deputado (...) (Continuar lendo)

07/01/2013 - Carteira de identidade poderá ser obrigatória para recém-nascido (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4410/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a confecção de carteira de identidade para recém-nascido pelos cartórios de registro civil. Pelo texto, o recém-nascido somente receberá alta médica mediante a apresentação desse documento. De acordo com o projeto, a identificação (...) (Continuar lendo)