Extrajudicial

05/10/2012 - Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que (...) (Continuar lendo)

05/10/2012 - Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O autor da proposta explica que hoje, como não há regra (...) (Continuar lendo)

05/10/2012 - Empresa de TV por assinatura se aproxima de consumidor para conciliar (Fonte: CNJ)
A empresa de TV por assinatura via satélite SKY apresentou na última quarta-feira (3/10) ao coordenador do Comitê Gestor do Movimento para a Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro José Roberto Neves Amorim, o projeto de conciliação pré-processual que tem evitado a judicialização de conflitos entre a empresa e os consumidores desde abril.  Por meio de totens que permitem videoconferência, o consumidor fala diretamente com representantes da SKY resolvendo questões ou dúvidas dos consumidores, evitando que as mesmas sejam levadas à Justiça. (Continuar lendo)

05/10/2012 - TJRO pode destinar vagas de estágio para adolescentes em conflito com a lei (Fonte: CNJ)
A juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma das coordenadoras do Programa Justiça ao Jovem Joelci  Diniz sugeriu ao presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Roosevelt Queiroz, a reserva de parte das vagas de estágio existentes naquela Corte para os egressos do sistema socioeducativo. O pedido foi feito na última quarta-feira (3/10), durante reunião sobre a execução da medida de internação aplicada aos adolescentes em conflito com a lei no estado. (Continuar lendo)

05/10/2012 - ?Mortes de presos do Carandiru foram em vão? (Fonte: CNJ)
Passados 20 anos, a repercussão da morte de 111 presos por policiais militares na Casa de Detenção de São Paulo, no episódio conhecido como massacre do Carandiru, frustra quem esperava a punição dos acusados e melhorias no combalido sistema carcerário brasileiro. A única condenação penal, do coronel que comandou a operação, foi anulada pela Justiça. Além disso, nesse período a população carcerária do país aumentou 300%, inviabilizando qualquer solução para as mazelas das prisões. (Continuar lendo)

05/10/2012 - Valorização dos Magistrados chega à Região Norte (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h30 de segunda-feira (8/10), em Manaus/AM, o Encontro Regional Norte do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa. Juizes e desembargadores dos estados da região Norte vão debater mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário, tanto em sua estrutura interna como perante a sociedade. O evento será realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que fica na Avenida André Araújo, s/n, Bairro Aleixo. (Continuar lendo)

27/09/2012 - Comissão sobre Mortos de Desaparecidos vai pedir retificação de todas as certidões de óbito de vítimas da ditadura (Fonte: ARPEN-SP)
A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Pre... (Continuar lendo)

27/09/2012 - Dceisão obriga o IBGE a indicar onde moram crianças sem registro de nascimento (Fonte: ARPEN-SP)
A 1ª Vara Federal em Bauru (SP) determinou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IB... (Continuar lendo)

26/09/2012 - Legislação mais clara poderia ter evitado prisão de diretor do Google, diz deputado (Fonte: Câmara dos Deputados)
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que a detenção do diretor-geral do Google no Brasil, Fábio Coelho, poderia ter sido evitada se houvesse uma legislação mais clara sobre crimes cibernéticos. Para o deputado, a ausência de legislação deixa (...) (Continuar lendo)

27/09/2012 - CPI da Exploração Sexual de Crianças faz audiência hoje no Recife (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realiza às 15 horas audiência pública, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, no Recife. Foram convidados, entre outros: o governador do estado, Eduardo Campos; o prefeito do Recife, João da Costa; e representantes da Polícia Militar, do Ministério (...) (Continuar lendo)