24/07/2012 - TJ-SP divulga Acórdão sobre autorização para conversão de união estável em casamento homoafetivo (Fonte: ARPEN-SP)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001093-72.2... (Continuar lendo)

24/07/2012 - Pessoas que trabalham a céu aberto poderão receber adicional (Fonte: Câmara dos Deputados)
Os trabalhadores que exerçam atividades a céu aberto e sob radiação solar poderão receber adicional de 20% do salário. É o que prevê o Projeto de Lei 3519/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que também fixa a carga máxima de trabalho desses profissionais em 6 horas diárias ou 36 horas (...) (Continuar lendo)

24/07/2012 - Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online (Fonte: Câmara dos Deputados)
As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis. É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em análise na Câmara. (...) (Continuar lendo)

24/07/2012 - CPI acompanha investigações sobre adoção de brasileiros adultos (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investiga o tráfico de pessoas acompanha atentamente o desenrolar das apurações sobre a adoção de brasileiros adultos por pais europeus. De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, pelo menos 75 ações dessa natureza foram ajuizadas entre 2011 e 2012, em (...) (Continuar lendo)

25/07/2012 - PEC torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação básica (Fonte: Câmara dos Deputados)
Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020. (Continuar lendo)

25/07/2012 - Nova lei facilita acesso a informações públicas (Fonte: Câmara dos Deputados)
A maior parte das leis de acesso à informação no mundo só cobre o poder central. A lei brasileira inova por envolver todas as esferas de poder. (Continuar lendo)

24/07/2012 - Programa Justiça ao Jovem verifica problemas em unidade de SC (Fonte: CNJ)
Construído para receber os adolescentes em conflito com a lei apreendidos, o Plantão de Atendimento Inicial (PAI) de Florianópolis, em Santa Catarina, não conseguiu ainda cumprir sua missão. A unidade atualmente destina-se aos jovens que cumprem medida socioeducativa em caráter provisório. É o que constatou, em visita na tarde desta segunda-feira (23/7), a equipe do Programa Justiça ao Jovem ? iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que traçou um diagnóstico da medida socioeducativa de internação no Brasil. (Continuar lendo)

24/07/2012 - Auxílio ao TJBA deve regularizar pagamento de R$ 1 bi em precatórios (Fonte: CNJ)
Procuradores jurídicos de municípios e do estado da Bahia que possuem dívidas reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios, se reuniram nesta terça-feira (24/7) com a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, em Salvador, na tentativa de regularizar o pagamento a credores. Só no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) há pelo menos 480 processos desse tipo, que envolvem uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão, em valores não atualizados. A ação mais antiga remonta à década de 70, de um precatório devido pelo município de Salvador. (Continuar lendo)

25/07/2012 - Acordo entre CNJ e Anatel busca estimular conciliações na área de telecomunicações (Fonte: CNJ)
Um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em fase final de discussões, pode incentivar a conciliação entre assinantes dos serviços de telecomunicações - como telefonia móvel celular, banda larga fixa e 3G e TV por assinatura -, e as teles, como são chamadas as operadoras de telefonia resultantes da privatização dos serviços prestados pelo então estatal Sistema Telebrás e suas 27 subsidiárias estaduais, em 1998. (Continuar lendo)

25/07/2012 - Próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (30/7) (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antecipou sua 151ª sessão ordinária do Plenário para a próxima segunda-feira (30/7). De acordo com a Portaria 89, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, a sessão começará às 14 horas. A medida antecipa em um dia a data da sessão, inicialmente prevista para terça-feira (31/7). (Continuar lendo)