22/10/2012 - Proposta regulamenta atividade de profissionais do sexo (Fonte: Câmara dos Deputados)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4211/12, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Segundo o deputado, o projeto garantirá a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da (...) (Continuar lendo)
22/10/2012 - Visão externa sobre Judiciário ajudará na definição de metas (Fonte: CNJ)
A sexta edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizada em 5 e 6 de novembro, trará inovações. Pela primeira vez, desde que o encontro teve início, em 2008, o evento contará com a participação de palestrantes de peso que não integram o mundo jurídico. ?Sabemos dos nossos problemas, mas é preciso que tenhamos uma reflexão crítica de quem está olhando de fora o Poder Judiciário?, destaca o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Alves Júnior.
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22/10/2012 - Conselheiro defende novos métodos de solução de conflitos (Fonte: CNJ)
A enorme quantidade de processos atualmente à espera de uma decisão judicial impõe ao Poder Judiciário o desafio de criar e promover métodos mais eficazes de solução de conflitos. Foi o que defendeu o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a abertura do II Seminário sobre a Conciliação que acontece nesta segunda-feira (22/10), no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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19/10/2012 - Vem aí a Semana de Conciliação: de 7 a 14 de novembro. Participe! (Fonte: CNJ)
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22/10/2012 - Plenário analisa ato normativo sobre emissão de passaporte para crianças (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira (23/10), a partir de 9h, para sua 157ª sessão ordinária. Na pauta, que contém 85 itens, há supostos casos de nepotismo, incompatibilidade patrimonial e infrações disciplinares remanescentes de sessões anteriores e que retornam à pauta, sob pedido de vista de alguns conselheiros.
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18/10/2012 - MP libera R$ 676 milhões para municípios afetados pela seca (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Executivo enviou ao Congresso a Medida Provisória 583/12, que abre um crédito de R$ 676 milhões, no orçamento em vigor, para os municípios brasileiros que sofrem com a escassez de chuva, principalmente na região do semiárido do Nordeste. Os recursos serão destinados ao Ministério da Integração Nacional, responsável pelas (...) (Continuar lendo)
18/10/2012 - Finanças rejeita pena maior para empresas que combinarem preços em licitação (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (17), proposta que aumenta as penas para os casos de ajuste de preços entre concorrentes em licitações públicas. A medida pretende alterar a Lei de Licitações (8666/93) e está prevista no Projeto de Lei 762/11, do deputado Padre Ton (PT-RO). A (...) (Continuar lendo)
18/10/2012 - Comissão do novo CPC começará a debater relatório no dia 30 (Fonte: Câmara dos Deputados)
A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) divulgou o cronograma de discussão do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Serão realizadas seis reuniões, nos dias 30 e 31 de outubro e nos dias 1º, 6, 7 e 8 de novembro. A data da (...) (Continuar lendo)
18/10/2012 - Comissão rejeita tributo sobre venda de motos para financiar SUS (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (17), a cobrança de uma contribuição social sobre a importação ou a fabricação de motocicleta, cuja receita seria destinada ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 153/12, do deputado licenciado Audifax (...) (Continuar lendo)
18/10/2012 - Proposta proíbe abertura de empresas por procuração (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração. De acordo com o autor, o objetivo da medida é “fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao (...) (Continuar lendo)