31/07/2013 - Proposta determina divisão de dívidas entre casais divorciados (Fonte: ARPEN-SP)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha ob... (Continuar lendo)

31/07/2013 - CNJ: Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões de nascimento entre estados (Fonte: ARPEN-SP)
Iniciativa inédita implantada na segunda-feira (29/7) permitirá a cidadãos dos Estados de São Paulo ... (Continuar lendo)

31/07/2013 - Projeto prevê inclusão de nome e sobrenome em registro de natimortos (Fonte: ARPEN-SP)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5171/13, que estende aos natimortos o direito de te... (Continuar lendo)

08/02/2013 - Projeto regulamenta o direito ao reconhecimento da paternidade afetiva (Fonte: ARPEN-SP)
Direito já é reconhecido pela Justiça, mas sem previsão expressa na lei. Pedido de investigação p... (Continuar lendo)

08/02/2013 - TJ-SP divulga Comissão Examinadora do 9º Concurso Público de Notas e Registros (Fonte: ARPEN-SP)
Nº 108.605/2013 - EXPEDIENTE relativo à indicação de Desembargadores e Juízes de Direito para compor... (Continuar lendo)

31/07/2013 - CNMP aprova resolução que regulamenta porte de arma por agentes do MP e Judiciário (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta semana a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade. (Continuar lendo)

30/07/2013 - Magistrados têm até esta quarta para informar sobre julgamento de ações de improbidade (Fonte: CNJ)
Termina nesta quarta-feira (31/7) o prazo para que magistrados estaduais e federais informem à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos relativos à Meta 18 (improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) aguardam andamento há mais de 100 dias. O pedido de informações foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, no dia 25 de junho, por meio de ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). (Continuar lendo)

01/08/2013 - Juiz Marivaldo Dantas passa a responder pela Secretaria Geral do CNJ (Fonte: CNJ)
O secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, passa a responder interinamente pela Secretaria Geral do Conselho, a partir desta quinta-feira (1/8). Dantas substitui o secretário-geral do Conselho, Fábio Cesar dos Santos Oliveira, que dará prosseguimento ao doutorado como Visiting Scholar na Universidade de Columbia em Nova Iorque, até 2014. Durante o período de estudos no exterior, o magistrado renunciará à remuneração decorrente da convocação do CNJ. (Continuar lendo)

01/08/2013 - Iniciativas consolidam medidas em proteção às mulheres vítimas da violência (Fonte: CNJ)
?Um novo mundo se abriu para mim?. É assim que Daniela, 27 anos, resume as mudanças ocorridas na vida dela, um ano após completar o curso de cabeleireiro oferecido pela Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da cidade de Imperatriz, região metropolitana do Maranhão. Vítima de frequentes agressões por parte do companheiro, Daniela percebeu que a dependência econômica era um dos principais empecilhos para se desvincular completamente de seu algoz. (Continuar lendo)

25/07/2013 - Relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul (Fonte: CNJ)
Relatório final da comissão formada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais no Mato Grosso do Sul aponta seis instrumentos a serem usados para equacionar os conflitos no estado, especialmente no que tange à transferência de terras para as comunidades indígenas. As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório e a correspondente indenização das benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé; a desapropriação de áreas por interesse social; a aquisição direta de terras; o assentamento de pequenos proprietários rurais; a transação judicial e a indenização por ato ilícito do Estado decorrente da titulação considerada posteriormente ilegítima. (Continuar lendo)