27/03/2013 - Dúvida sobre validade de MP provoca cancelamento de votações em Plenário (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Plenário cancelou a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira (27) após a liderança do DEM ter apresentado uma questão de ordem sobre a Medida Provisória 591/12. A MP permitiu o aumento da indenização por investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. Segundo o deputado Ronaldo Caiado (...) (Continuar lendo)

27/03/2013 - CCJ aprova exame de relevância de recurso especial apresentado ao STJ (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância (...) (Continuar lendo)

27/03/2013 - Vítimas de contaminação por chumbo na Bahia pedem punição de empresários (Fonte: Câmara dos Deputados)
Associações de moradores e vítimas de contaminação por metais pesados de Santo Amaro da Purificação (BA) querem que o governo federal tome providências para responsabilizar os sócios da empresa Companhia Brasileira de Chumbo pelos danos à saúde dos trabalhadores e habitantes da cidade. A reivindicação foi apresentada durante audiência pública (...) (Continuar lendo)

27/03/2013 - CNJ divulga lista com novos tribunais contemplados pelo projeto Eficiência (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça enviou na última segunda-feira (25/03) ofício para todos os Tribunais Federais e Estaduais informando quais os escolhidos para o Projeto Eficiência em 2013. Receberão o projeto: a 2º Vara Federal de Uberaba do Tribunal Regional Federal 1ª Região; a Vara de Execuções Penais de Guarapuava do Tribunal de Justiça do Paraná; 3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Ceará; a Vara de Medidas e Penas Alternativas de Manaus do Tribunal de Justiça do Amazonas; a 16ª Vara Criminal de Maceió do Tribunal de Justiça de Alagoas. (Continuar lendo)

27/03/2013 - Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional (Fonte: CNJ)
A Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE) tem tido uma demanda diferente nos últimos meses. Só nesta semana, foram os profissionais dos estados da Paraíba e de Pernambuco; na semana passada, os visitantes eram do Paraná. Todos querem conhecer de perto como funciona o projeto que, além de ressocializar detentos, reforma prédios públicos, instrui estudantes de escolas públicas e ainda envolve a iniciativa privada. É o Conquistando a Liberdade, projeto de reinserção social, que tem mudado a perspectiva de vida de muitos detentos no estado do Pará e que tem chamado a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como iniciativa a ser implantada em todo o país. (Continuar lendo)

26/03/2013 - CNJ não terá expediente nos dias 27 a 29 de março (Fonte: CNJ)
Portaria assinada pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar dos Santos Oliveira, informa que não haverá expediente no CNJ nos dias 27 a 29 de março. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última segunda-feira (25). A portaria comunica ainda que prazos processuais que devam ser iniciados ou completados nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para a próxima segunda-feira, dia 1º de abril. Agência CNJ de Notícias (Continuar lendo)

25/03/2013 - Projeto Eficiência garante celeridade à prestação jurisdicional (Fonte: CNJ)
A excessiva demanda de processos, o número quase sempre insuficiente de servidores para atendê-la e a inexistência de métodos e rotinas de trabalho estão entre as principais causas de morosidade na tramitação de processos no Brasil. Para mudar esse cenário, em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Projeto Eficiência, cujo objetivo é gerar maior celeridade e qualidade na prestação do serviço jurisdicional cartorário, com a implantação de organização cartorária e de método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada e equilibrada. (Continuar lendo)

21/02/2013 - Estrangeiro com visto expirado é autorizado a casar com brasileira (Fonte: ARPEN-SP)
Um cidadão australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, mas já estava expir... (Continuar lendo)

03/11/2013 - Estados não podem cobrar multas superiores às da União (Fonte: ARPEN-SP)
Os estados têm competência concorrente à da União para legislar sobre a correção monetária dos juros... (Continuar lendo)

18/03/2013 - Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido (Fonte: ARPEN-SP)
A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de p... (Continuar lendo)