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Legislação

Constituições
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm

Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

CPC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

CLT
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Lei nº 4.591/64
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm

Lei nº 6.015/73
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm

Lei nº 6.515/77
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6515.htm

Lei nº 6.766/79
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm

Lei nº 7.433/85
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7433.htm

Lei nº 8.935/94
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm

Lei nº 9.492/97
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm

 

Normas da Corregedoria Geral de Justiça

- SC
http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/cncgj.pdf

- PR
http://www.tj.pr.gov.br/cgj/Download/cn/cn.doc

- ES
http://www.cgj.es.gov.br/arquivos/normasinternas/CODIGOdeNORMAS.pdf

- SP
http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=BC1&pagina_id=5


 



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